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ID 170120 Direito Constitucional Fiscalização do âmbito estadual FCC 2017

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do
Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do
Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

A integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis,
de fruição geral da coletividade (res nullius).

B não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.

C podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do
Estado.

D não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza
indisponível de todos os bens públicos.

E quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente
podendo ser desafetados por lei específica.

ID 169881 Direito Administrativo Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor FCC 2017

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança
pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam
muito altos ou irrisórios,

A deve ser considerada como violadora do poder regulamentar, tendo em vista que invadiu matéria de lei formal, na medida
em que somente o titular do serviço público poderia fazê-lo, ou seja, a Administração Central.

B é expressão da atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras, que no Brasil são constituídas sob a forma de
autarquias, não inovando, mas apenas disciplinando e conformando a prática autorizada no contrato para as
concessionárias, de forma a garantir a modicidade tarifária.

C depende de expressa autorização da Administração Central, titular do serviço público, tendo em vista que a atividade
regulatória é indelegável, exercendo as agências apenas o poder fiscalizatório.

D é permitida às agências reguladoras que tenham previsão constitucional, pois ficaria no mesmo status da norma que
atribuiu o poder regulamentar ao Chefe do Executivo.

E representa atuação discricionária e técnica da agência reguladora, que tem competência normativa autônoma, dada sua
especialidade.

ID 169798 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC 2017

A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que

A a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem
como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.

B a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a
declaração erga omnes da lei.

C seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste
medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.

D a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja
amostragem empírica de seus efeitos.

E sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e
Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.

ID 169231 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões FCC 2017

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por
infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A aplicar as penalidades cabíveis aos responsáveis, nos termos do regimento da Câmara.

B comunicar ao Ministério Público o resultado das investigações realizadas, para que adote as medidas de sua competência.

C comunicar o Congresso Nacional para aprovação do resultado das apurações.

D fixação de multa aos responsáveis, com possibilidade de execução direta para recebimento.

E encaminhamento das apurações ao Judiciário para início das ações penais cabíveis.

ID 169170 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC 2017

A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de
serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995. A Lei no 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para
abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os
contratos regidos pela Lei no 8.666/1993

A se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a
possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.

B observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos
investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei no 8.987/1995 exija a preexistência de recursos
públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.

C não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis,
não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.

D exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos
de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.

E não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas
onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.

ID 169164 Direito Administrativo Concessão patrocinada FCC 2017

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de

A concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.

B concessão de serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

C concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

D concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

E outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.

ID 169161 Direito Civil Da Desconsideração da Personalidade Jurídica FCC 2017

Conforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações,
independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo, por si só, comprando,
vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte. Realmente,
seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio
individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro – v. 1, Editora Saraiva, 21. ed., p. 272). Essa circunstância pode, contudo, gerar
abusos e prejuízos aos credores e, para coibi-los, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, a disregard
doctrine do direito norte-americano. No ordenamento jurídico brasileiro, tal doutrina

A não se aplica, salvo para obrigações tributárias em caso de decretação de falência.

B aplica-se, exclusivamente, para preservação de direitos decorrentes de relações trabalhistas ou outras onde se evidencie a
hipossuficiência da parte lesada.

C foi introduzida a partir do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990), aplicando-se apenas às relações de
consumo e de prestação de serviços públicos.

D importa a dissolução da pessoa jurídica, sendo aplicada apenas em situações estabelecidas em lei e quando haja fraude
comprovada.

E não retira a personalidade jurídica, mas apenas a desconsidera em determinadas situações, envolvendo atos fraudulentos
ou abusivos, mediante decisão judicial que permite alcançar patrimônio pessoal dos sócios.

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A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam muito altos ou irrisórios,

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar por meio de

A portaria de agência reguladora de transporte que estabeleça parâmetros e padrões, para fins de uniformização, da cobrança
pelo uso das faixas de domínio de rodovias concedidas à iniciativa privada, para evitar que haja desequilíbrio de valores, sejam
muito altos ou irrisórios,

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por
infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A instalação de um modal de transporte ferroviário, que exigirá obras de implantação da infraestrutura para as quais o Poder
Público não possui recursos, e a subsequente exploração do serviço, com cobrança de tarifa do usuário, pode se dar
por meio de