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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito - 2017 • FCC • 2017

ID 169170 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito 2017
A prestação de serviços públicos possui peculiaridades que justificam um regime próprio de exploração, de concessão de
serviço público, regida pela Lei no 8.987/1995. A Lei no 8.666/1993, por sua vez, não possuiria regramentos suficientes para
abarcar a complexidade do objeto e do seu regime de prestação, além das garantias necessárias aos usuários. Isso porque, os
contratos regidos pela Lei no 8.666/1993
A
se destinam a obras ou prestação de serviços, mas não a combinação entre tais objetos, ainda que prevejam a
possibilidade de cobrança de tarifa dos usuários.
B
observam prazos e restrições a vigências orçamentárias incompatíveis com o tempo necessário para amortização dos
investimentos e retorno no caso dos serviços públicos, ainda que a Lei no 8.987/1995 exija a preexistência de recursos
públicos para a execução das obras e investimentos cabíveis no contrato de concessão.
C
não possuem nenhuma previsão ou mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro e de disciplina de bens reversíveis,
não sendo permitido ao Poder Público assumir o objeto do contrato.
D
exigem projeto básico para a abertura da licitação correspondente, enquanto a lei de concessões fala apenas em elementos
de projeto básico, ficando todos os investimentos a cargo da concessionária.
E
não delegam aos contratados os poderes para promoverem as desapropriações necessárias para a aquisição das áreas
onde a rodovia será implantada, sendo necessário fazer constar essa possibilidade expressamente dos contratos.
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