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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito - 2017 • FCC • 2017

ID 169798 Direito Constitucional Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito 2017
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que
declare a inconstitucionalidade de determinada lei, mesmo que este diploma não tenha sido excluído do ordenamento
formalmente. Com essa consideração e os demais requisitos e efeitos da súmula vinculante, conclui-se que
A
a extensão dos efeitos da súmula vinculante justifica a exigência de quórum qualificado para sua aprovação no STF, bem
como que já tenha havido reiterados julgados na Corte sobre seu objeto de deliberação.
B
a Administração pública vai poder aplicar a lei cuja inconstitucionalidade foi objeto da súmula, porque não houve a
declaração erga omnes da lei.
C
seu descumprimento constitui ato infracional pela autoridade administrativa competente, tendo em vista que inexiste
medida a ser tomada para exigir seu cumprimento junto ao STF.
D
a revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja
amostragem empírica de seus efeitos.
E
sua aplicação possui maior âmbito de abrangência em relação à Administração pública, tendo em vista que os Tribunais e
Juízos de 1o grau não estão obrigados a adotá-la, com fundamento no livre convencimento.
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