Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012
Internet: (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da Lei de Acesso à Informação.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRF ES - Técnico de Nível Superior - Área Administração - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 185820
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Farmácia do Espírito Santo Técnico de Nível Superior - Área Administração 2019
Texto associado
Texto-base
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais não poderá ser
negado.
administrativa de direitos fundamentais não poderá ser
negado.
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