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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MA - Oficial de Justiça - 2019 • FCC • 2019

ID 172288 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC TJ MA Oficial de Justiça 2019
À luz do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
A
é a todos assegurada, após o regular pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa
de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
B
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
C
a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos
filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
D
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização prévia em dinheiro.
E
a lei não excluirá da apreciação do Poder Legislativo lesão ou ameaça a direito.
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