Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Por violar o princípio da legalidade, a utilização de medida
provisória no processo legislativo orçamentário é vedada,
ainda que destinada a atender despesa imprevisível e urgente,
como a decorrente de comoção interna.

O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária não
contenha as chamadas caudas orçamentárias e, por isso, veda
a contratação de operações de créditos.

O princípio do planejamento refere-se à exigência de criação,
por parte da administração, de órgãos especializados em
matéria orçamentária e capazes de executar o orçamento com
legitimidade, eficiência e economicidade.

O princípio da anualidade orçamentária perdeu validade com
a Constituição Federal de 1988, uma vez que o texto
constitucional previu lei orçamentária com vigência superior
a um ano.

Pelo princípio do orçamento bruto, o imposto sobre a
propriedade de veículos automotores (IPVA) recolhido por um
estado deve ser totalmente lançado como receita do estado,
ainda que parte de sua receita seja repartida com os
municípios.