O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 38 a 44 .
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CREA TO - Analista Administrativo - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 184512
Direito Administrativo Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia de Tocantins Analista Administrativo 2019
Texto associado
Texto-base
Caberá à autoridade administrativa, responsável pelo
inquérito de ato de improbidade, decretar a
indisponibilidade dos bens.
inquérito de ato de improbidade, decretar a
indisponibilidade dos bens.
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