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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Quadrix - CREA TO - Agente Administrativo - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

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Texto-base

No que se refere ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 96 a 99 .
Como consequência da aplicação da teoria dos motivos
determinantes, não importa ao Estado, em relação à sua
atividade punitiva e à validade do ato administrativo, a
demonstração pelo cidadão de que os motivos que
fundamentaram a imposição de determinada
penalidade de trânsito são falsos ou inexistentes.
C
Certo
E
Errado
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