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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200263 Direito Tributário Garantias e privilégios do crédito tributário CEBRASPE Tribunal de Contas de Rondônia Auditor de Controle Externo - Área Direito 2019
Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da
isenção, assinale a opção correta.
A
As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B
A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação
constitucional.
C
A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei
que a concede.
D
A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao
Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com
efeito de confisco.
E
A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à
totalidade do território da entidade tributante, em função do
princípio da isonomia.
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