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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE/CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no
último ano do mandato. A conduta será típica se
A
restar parcela contraída no nono mês do último ano do
mandato a ser paga no exercício seguinte.
B
acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos
dias anteriores ao final do manda
C
ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga
no mesmo exercício financeiro.
D
for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido
previamente empenhada.
E
realizar operação de crédito, caso o montante da dívida
consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.
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