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Questão pública

Questão de Direito Civil

FCC - MPE MT - Promotor de Justiça Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 171637 Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510) FCC MPE MT Promotor de Justiça Substituto 2019
São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de
prejudicar outrem.
Essa norma, prevista no Código Civil,
A
concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real que
é.
B
tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.
C
veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a ineficácia
do ato.
D
diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com o
princípio da função social da propriedade.
E
diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem gera
a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.
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2021
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2021
De acordo com o Código Civil, a propriedade imóvel pode ser adquirida porFCC • Direito Civil • Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)
2019
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Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a…CEBRASPE • Direito Civil • Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510)