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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200136 Legislação Federal Lei nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. CEBRASPE Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social 2019
Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de
atendimento prioritário, assinale a opção correta.
A
As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário
previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento
debates acerca da produção de um estatuto próprio para o
grupo.
B
Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de
subvenção estatal às instituições bancárias que executarem
políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com
deficiência.
C
Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão
ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos,
gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com
criança de colo.
D
A referida legislação prevê as penalidades para os servidores
públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário,
não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
E
As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas
em 50% no caso de reincidência.
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