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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - SANASA - Procurador Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 173149 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10) FCC Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Procurador Jurídico 2019
Suponha que, no curso da execução orçamentária, as receitas estimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente não estejam
ingressando nos cofres públicos no montante previsto, tendo em vista forte queda na arrecadação tributária em função de
constrição no cenário macroeconômico. Diante de tal situação, a qual indica que a receita arrecadada poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, afigura-se cabível
A
alienação de ativos, inclusive imóveis, com utilização do produto correspondente para, prioritariamente, arcar com
pagamento de pessoal e despesas de custeio.
B
limitação de empenho (contingenciamento), de acordo com critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
suspensão de liberação financeira para pagamento de empenhos, que deverão ser inscritos em restos a pagar para
cancelamento.
D
operação de antecipação de receita orçamentária – ARO, a qual, todavia, precisa ser liquidada até o final do ano
subsequente.
E
demissão dos servidores não estáveis e redução de jornada de trabalho dos estáveis mediante redução proporcional dos
vencimentos.
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