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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - ALE RR - Técnico Legislativo Especializado - Área: Técnico em Enfermagem - 2026 • FCC • 2026

ID 180662 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Leis Orçamentárias sem vigência FCC Assembleia Legislativa do Estado de Roraima Técnico Legislativo Especializado - Área:Técnico em Enfermagem 2026
Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesas correspondentes. Em conformidade com a Consliluição do Estado de Roraima, esses recursos
A
não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.
B
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.
C
não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
D
não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de rejeição ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
E
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
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Se determinado recurso ficar sem a despesa correspondente em decorrência de veto parcial ao projeto de lei orçamen…CEBRASPE • Administração Financeira e Orçamentária - AFO • Leis Orçamentárias sem vigência