Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - TRT 20 - Analista Judiciário - Área Administração - 2024 • FCC • 2024

A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao

fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.

ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.

autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.

fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas correntes no referido exercício.

estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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