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Questão pública

Questão de Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

FCC - DPE SP - Defensor Público - 2019 • FCC • 2019

ID 171765 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Adoção (Art. 39 a 52-D) FCC DPE SP Defensor Público 2019
A Carlos, hoje com 18 anos, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade. Em saída autorizada, após 4 meses de cumprimento
regular, Carlos não retornou à unidade e procurou a Defensoria Pública para esclarecimentos. Está de acordo com previsão
expressa do texto legal e/ou sua interpretação predominante nos tribunais superiores a seguinte orientação:
A
Face ao não retorno, o juiz irá decretar a internação de Carlos por três meses, expedindo mandado de busca e apreensão.
Cumpridos os três meses de internação, Carlos será liberado, e a semiliberdade, extinta. Enquanto não cumprido, o mandado
permanecerá ativo até Carlos completar 21 anos.
B
O fato de ter completado 18 anos durante o cumprimento da semiliberdade não implica imediata extinção da medida, mas
a maioridade alcançada, por dispensar as atividades de integração e apoio à família, simplificando o Plano Individual de
Atendimento, pode antecipar o desligamento.
C
Uma das possibilidades de o juiz declarar desde logo extinta a medida seria Carlos, de alguma maneira, demonstrar ao juiz
que a finalidade da semiliberdade foi realizada.
D
Para que o Defensor possa pedir sua liberação, Carlos deverá cumprir pelo menos mais dois meses de semiliberdade,
preenchendo, assim, o requisito temporal mínimo de reavaliação da medida.
E
O não retorno de saída autorizada por parte do jovem pode resultar na substituição da medida de semiliberdade pela de
internação, podendo o juiz, a seu critério, antes da decisão, requisitar parecer técnico e designar audiência para ouvir
pessoalmente Carlos.
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