Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

é formada a partir de excesso de arrecadação no curso do exercício em relação ao montante estimado na LOA, sendo
mantida em fundo especial de despesa para utilização na cobertura de despesas extraordinárias ou imprevistas.

é acionada sempre que a arrecadação efetiva fique abaixo daquela estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra o
Plano Plurianual (PPA).

somente pode ser utilizada em caráter excepcional, em situação de calamidade financeira devidamente declarada pelo
Poder Legislativo, com base nos relatórios quadrimestrais de acompanhamento da execução orçamentária.

destina-se à cobertura de despesas que não contaram com dotação orçamentária suficiente, dispensando a edição de
autorização legislativa para abertura de crédito especial suplementar.

é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais
discriminados em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).