À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
subsecutivos, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 199952
Direito Tributário Ação Anulatória de Débito Fiscal
CEBRASPE
Prefeitura de Boa Vista Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Caso a fazenda pública municipal não conteste a ação no prazo
legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da
revelia.
legalmente previsto, deverá ser aplicado o efeito material da
revelia.
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