A Lei n.º 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, para os estados, para o Distrito Federal e para os municípios, inclusive para os tribunais de contas e para o Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.
Internet: (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue os itens de 51 a 55 .
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRO AC - Assistente Administrativo - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 184822
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Odontologia do Acre Assistente Administrativo 2019
Texto associado
Texto-base
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, sendo vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?
Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.
