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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2019 • FCC • 2019

ID 172731 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019
A Lei nº 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de
comportamentos proibidos e outros que são autorizados ou tolerados. Nos termos do referido diploma, é permitido ao servidor
público federal
A
participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, desde que não
mantenha relações de cunho comercial com os entes públicos.
B
aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, desde que autorizado pelo Ministério das Relações
Exteriores.
C
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau
civil, contanto que haja autorização superior.
D
participar nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou
indiretamente, participação no capital social.
E
aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
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