No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue os itens
de 61 a 65.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRF BA - Farmacêutico Fiscal - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 185686
Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Farmácia da Bahia Farmacêutico - Área Fiscal 2019
Texto associado
Texto-base
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
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