Com relação à Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação, julgue os itens de 95 a 104.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRA PA - Técnico em Administração - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 185474
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Administração do Pará Técnico em Administração 2019
Texto associado
Texto-base
No que diz respeito à parcela dos recursos públicos
recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à
Informação é aplicável, no que couber, às entidades
privadas que recebam recursos públicos por meio de
convênio.
recebidos e à sua destinação, a Lei de Acesso à
Informação é aplicável, no que couber, às entidades
privadas que recebam recursos públicos por meio de
convênio.
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