A Constituição Federal assegura que todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Com o objetivo de garantir esse direito e outros
previstos na Constituição Federal, a Lei n.º 12.527/2011
regulou o acesso a informações, dispondo sobre os
procedimentos a serem observados pela União, pelos
estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2011,
julgue os itens de 51 a 55.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRB 5ª Região - Bibliotecário Fiscal - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 185417
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Biblioteconomia da 5ª Região Bibliotecário Fiscal 2019
Texto associado
Texto-base
Caso o cidadão deseje obter informações constantes da
Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico,
realizar seu pedido à Controladoria-Geral da União, que
será responsável por obter as informações e repassá-las
ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
Biblioteca Nacional, ele deverá, por meio eletrônico,
realizar seu pedido à Controladoria-Geral da União, que
será responsável por obter as informações e repassá-las
ao cidadão, a partir do primeiro pedido realizado.
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