Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 1
2.527/2011, conhecida como
Lei de Acesso
à Informação (LAI),
regulamenta o direito,
previsto na
Constituição, de
qualquer pessoa
solicitar e receber
de
órgãos e entidades
públicos, de todos
os entes e
Poderes,
informações públicas por el
es produzidas ou custodiada
s.
Com a Lei d
e Acesso, a publicidade
passou a ser a regra
e o sigilo a
exceção. Dessa forma,
as pessoas podem
ter
acesso a qualquer
informação pública
produzida ou
custodiada por órgãos e
entidades da Administração
Pública.
A Lei de
Acesso,
entretanto, prevê
algumas exceções ao
acesso às informações, nota
damente àquelas cuja divulg
ação
indiscriminada possa trazer
riscos à sociedade ou
ao Estado.
Com bas
e no texto acima e
no Decreto n.º 7.724/2011
, julgue
os itens de
41 a 45.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Quadrix - CRN 9 - Nutricionista Fiscal - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 185445
Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região Nutricionista Fiscal 2019
Texto associado
Texto-base
Quando for negado o acesso à informação considerada
como sigilosa, não será necessário informar ao
requerente acerca da possibilidade de recurso.
como sigilosa, não será necessário informar ao
requerente acerca da possibilidade de recurso.
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