Questão de Legislação dos Órgãos

O exercício das funções de Juiz Leigo,
considerado de relevante caráter público,
com vínculo empregatício ou estatutário,
é temporário e pressupõe capacitação
anterior ao início das atividades.

Os Tribunais de Justiça deverão providenciar
capacitação adequada, periódica e gratuita
a seus Juízes Leigos, facultando-se ao
interessado obter a capacitação junto
a cursos reconhecidos pelo Tribunal de
Justiça da respectiva unidade da federação,
preferencialmente por meio das escolas de
formação. Os Tribunais de Justiça deverão
providenciar a capacitação de seus Juízes
Leigos, no mínimo, por vinte horas.

O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia
no Sistema dos Juizados Especiais
da respectiva Comarca, enquanto no
desempenho das respectivas funções.

Os Juízes Leigos atuantes em Juizados
Especiais da Fazenda Pública ficarão
impedidos de advogar em todo o sistema
nacional de Juizados Especiais da Fazenda
Pública.