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9 questões encontradas

ID 151668 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Das práticas comerciais AOCP 2019

No que tange às normativas sobre a
oferta no Código de Defesa do
Consumidor, assinale a alternativa
correta.

A O fornecedor do produto ou serviço é
subsidiariamente responsável pelos atos
de seus prepostos ou representantes
autônomos.

B Em caso de oferta ou venda por telefone
ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem,
publicidade e em todos os impressos
utilizados na transação comercial.

C Os fabricantes e importadores deverão
assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição de qualquer produto, pelo
prazo de cinco anos, mesmo após cessar
sua fabricação ou importação.

D É permitida a publicidade de bens e serviços
por telefone, mesmo quando a chamada for
onerosa ao consumidor que a origina.

ID 151488 Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG AOCP 2019

Maria objetiva concorrer à seleção
pública para Juízes Leigos no sistema
dos Juizados Especiais da capital e do
interior do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e tem algumas dúvidas
sobre a função a ser exercida no caso
de aprovação. Assim, no que tange à
Resolução nº 792/2015 do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, que dispõe
sobre a função de Juiz Leigo no âmbito
dos Juizados Especiais do Estado
de Minas Gerais, indique a Maria a
alternativa correta em relação às suas
dúvidas.

A É permitido o exercício da função de Juiz
Leigo no âmbito dos Juizados Especiais
Criminais do Estado de Minas Gerais.

B A produtividade mínima, mensal, a ser
cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta
audiências, ficando a critério do juiz de
direito a organização da pauta.

C São atribuições do Juiz Leigo realizar
audiências de conciliação; instrução e
julgamento, podendo, inclusive, colher
provas.

D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos
de impedimento e suspeição aplicáveis aos
magistrados.

ID 151468 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SEFAZ DF AOCP 2019

No que se refere ao exercício da função
capacitação do Juiz Leigo no Sistema
dos Juizados Especiais dos Estados e
do Distrito Federal, assinale a alternativa
correta.

A O exercício das funções de Juiz Leigo,
considerado de relevante caráter público,
com vínculo empregatício ou estatutário,
é temporário e pressupõe capacitação
anterior ao início das atividades.

B Os Tribunais de Justiça deverão providenciar
capacitação adequada, periódica e gratuita
a seus Juízes Leigos, facultando-se ao
interessado obter a capacitação junto
a cursos reconhecidos pelo Tribunal de
Justiça da respectiva unidade da federação,
preferencialmente por meio das escolas de
formação. Os Tribunais de Justiça deverão
providenciar a capacitação de seus Juízes
Leigos, no mínimo, por vinte horas.

C O Juiz Leigo poderá exercer a advocacia
no Sistema dos Juizados Especiais
da respectiva Comarca, enquanto no
desempenho das respectivas funções.

D Os Juízes Leigos atuantes em Juizados
Especiais da Fazenda Pública ficarão
impedidos de advogar em todo o sistema
nacional de Juizados Especiais da Fazenda
Pública.

ID 151412 Direito Processual Civil - CPC 2015 Prazo Subsidiário e Prazo para Comparecimento AOCP 2019

Segundo disposição do Código de
Processo Civil, é correto afirmar que,
inexistindo preceito legal ou prazo
determinado pelo juiz, o prazo para a
prática de ato processual a cargo da
parte será de

A 10 dias

B 24 horas.

C 5 dias.

D 48 horas.

ID 151263 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimento AOCP 2019

Luísa foi intimada por Lúcia para ser
testemunha em uma ação judicial
que Lúcia está movendo contra
Vera, pleiteando reparação civil em
decorrência de acidente de trânsito
que foi presenciado somente por Luísa.
A intimação se deu por meio de carta
com aviso de recebimento, sendo este
devidamente juntado aos autos com
cinco dias de antecedência da audiência.
Ocorre que Luísa, que não conhecia
nenhuma das partes envolvidas no
acidente, não compareceu no dia da
audiência de instrução e julgamento, sem
nenhuma justificativa. Em decorrência
de sua ausência, com fundamento no
Código de Processo Civil, é correto
afirmar que

A Luísa, em razão do seu não comparecimento
na audiência, não precisará mais prestar
depoimento.

B Luísa poderá ser conduzida coercitivamente,
caso qualquer uma das partes ou o
Juiz entendam que seu depoimento é
imprescindível para adequada solução do
litígio.

C como Luísa foi arrolada e intimada por
Lúcia, somente esta poderá requerer a sua
condução coercitiva.

D Luísa não poderá ser conduzida
coercitivamente porque não é parte no
processo.

ID 151257 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP 2019

Considerando os princípios que regem
os Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta a respeito das citações
e intimações, nos termos do que dispõe
a Lei nº 9.099/1995.

A Em caso de pessoa jurídica ou
firma individual, a citação far-se-á,
obrigatoriamente, na pessoa de seu
representante legal.

B Como regra geral, a citação far-se-á com
aviso de recebimento em mão própria.

C Em casos excepcionais e demonstrada a
necessidade, a citação poderá se dar por
edital.

D As citações poderão ser feitas por qualquer
meio idôneo de comunicação.

ID 151238 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP 2019

Podem tramitar nos Juizados Especiais
Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995,
EXCETO

A as causas cíveis de menor complexidade
de valor não excedente a quarenta vezes o
salário mínimo.

B as execuções dos títulos executivos
extrajudiciais, no valor de até quarenta
vezes o salário mínimo.

C as execuções das sentenças arbitrais
proferidas em sede dos Juizados Especiais
Cíveis.

D as causas relativas à capacidade das
pessoas, desde que de cunho patrimonial.

ID 151140 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP 2019

Considerando o que dispõe a Lei
nº 9.099/1995, a respeito das partes nos
Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta.

A Não se admitirá, no processo, qualquer
forma de intervenção de terceiro nem de
assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

B Não poderão ser partes no processo
instituído pela Lei nº 9.099/1995, em
qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz,
o preso e as pessoas jurídicas de direito
privado.

C Nas causas de valor até trinta salários
mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, podendo ser assistidas
por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.

D O maior de dezoito e menor de vinte e um
anos poderá ser autor, mediante assistência
de seu representante legal.

ID 151079 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP 2019

Maria Luísa propôs uma ação perante
os Juizados Especiais Cíveis em face
de Julio Cesar, formulando pedido
genérico, já que não era possível, desde
a propositura da ação, determinar a
extensão da obrigação. Maria Luísa teve
êxito na ação, sendo proferida sentença
condenatória em face de Julio Cesar.
Nesse caso, quanto à sentença proferida
pelo Juiz, considerando o que dispõe a
Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa
correta.

A Obrigatoriamente deve ser líquida, ainda
que o pedido seja genérico.

B Pode ser ilíquida, uma vez que o pedido foi
genérico.

C Será eficaz na parte que exceder a alçada
estabelecida na Lei nº 9.099/1995.

D Deve conter relatório e os elementos de
convicção do Juiz.