Questão de Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)

O fornecedor do produto ou serviço é
subsidiariamente responsável pelos atos
de seus prepostos ou representantes
autônomos.

Em caso de oferta ou venda por telefone
ou reembolso postal, deve constar o nome
do fabricante e endereço na embalagem,
publicidade e em todos os impressos
utilizados na transação comercial.

Os fabricantes e importadores deverão
assegurar a oferta de componentes e peças
de reposição de qualquer produto, pelo
prazo de cinco anos, mesmo após cessar
sua fabricação ou importação.

É permitida a publicidade de bens e serviços
por telefone, mesmo quando a chamada for
onerosa ao consumidor que a origina.