Questão de Direito do Consumidor

A vinculação da oferta depende de homologação administrativa realizada por órgão de defesa do consumidor.

A oferta constitui manifestação preliminar sem efeitos jurídicos obrigatórios para o fornecedor responsável.

A vinculação da oferta depende da assinatura formal de instrumento contratual entre fornecedor e consumidor.

A publicidade veiculada no mercado de consumo possui natureza meramente informativa e não gera obrigação jurídica.

Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.