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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - TJ MG - Juiz Leigo - 2019 • AOCP • 2019

ID 151140 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP Tribunal de Justiça de Minas Gerais Juiz Leigo 2019
Considerando o que dispõe a Lei
nº 9.099/1995, a respeito das partes nos
Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta.
A
Não se admitirá, no processo, qualquer
forma de intervenção de terceiro nem de
assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
B
Não poderão ser partes no processo
instituído pela Lei nº 9.099/1995, em
qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz,
o preso e as pessoas jurídicas de direito
privado.
C
Nas causas de valor até trinta salários
mínimos, as partes comparecerão
pessoalmente, podendo ser assistidas
por advogado; nas de valor superior, a
assistência é obrigatória.
D
O maior de dezoito e menor de vinte e um
anos poderá ser autor, mediante assistência
de seu representante legal.
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