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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - TJ MG - Juiz Leigo - 2019 • AOCP • 2019

ID 151257 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP Tribunal de Justiça de Minas Gerais Juiz Leigo 2019
Considerando os princípios que regem
os Juizados Especiais Cíveis, assinale a
alternativa correta a respeito das citações
e intimações, nos termos do que dispõe
a Lei nº 9.099/1995.
A
Em caso de pessoa jurídica ou
firma individual, a citação far-se-á,
obrigatoriamente, na pessoa de seu
representante legal.
B
Como regra geral, a citação far-se-á com
aviso de recebimento em mão própria.
C
Em casos excepcionais e demonstrada a
necessidade, a citação poderá se dar por
edital.
D
As citações poderão ser feitas por qualquer
meio idôneo de comunicação.
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