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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - TJ MG - Juiz Leigo - 2019 • AOCP • 2019

ID 151238 Legislação Federal Lei nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais AOCP Tribunal de Justiça de Minas Gerais Juiz Leigo 2019
Podem tramitar nos Juizados Especiais
Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995,
EXCETO
A
as causas cíveis de menor complexidade
de valor não excedente a quarenta vezes o
salário mínimo.
B
as execuções dos títulos executivos
extrajudiciais, no valor de até quarenta
vezes o salário mínimo.
C
as execuções das sentenças arbitrais
proferidas em sede dos Juizados Especiais
Cíveis.
D
as causas relativas à capacidade das
pessoas, desde que de cunho patrimonial.
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