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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

CESGRANRIO - UNIRIO - Administrador - 2019 • CESGRANRIO • 2019

Um parâmetro definido pela LRF para acompanhamento
dos limites fiscais é a Receita Corrente Líquida (RCL), que
consiste no somatório das receitas correntes, deduzido de
valores também definidos em lei, correspondentes a destinações de recursos vinculados.
Na apuração da RCL da União, uma das deduções previstas corresponde a
A
recursos para pagamento de serviço da dívida
B
recursos para aplicação mínima em saúde e educação
C
transferências de convênios firmados com outros entes
D
compensação financeira entre regimes previdenciários
E
repasse para os poderes Legislativo e Judiciário
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