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Questão pública

Questão de Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

FCC - ALE MS - Consultor de Processo Legislativo - 2016 • FCC • 2016

ID 168220 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Consultor de Processo Legislativo 2016
O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar n o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de
A
receitas patrimoniais.
B
parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C
receitas tributárias.
D
transferências correntes.
E
receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.
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