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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 168714 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Ambiental FCC 2016

De acordo com o Decreto nº 13.977/2014, a inscrição no CAR-MS − Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul

A possui as informações de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, que incorrerá em sanções penais e administrativas, apenas quando totalmente falsas.
B tem natureza declaratória e temporária, podendo ser efetuada a partir da disponibilização do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE).
C constitui pré-requisito para regularização ambiental, expedição de autorizações ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais.
D corresponde à inscrição no SICAR e assegura ao proprietário ou possuidor do imóvel a dispensa de requerer a regularização das atividades que sejam passíveis de licenciamento ambiental existentes no respectivo imóvel rural.
E será caracterizada com a emissão do comprovante de inscrição, contendo todas informações declaradas, vedado o resumo, bem como o seu respectivo código de registro.
ID 168607 Direito Civil Nulidades Absolutas do Negócio Jurídico (Art. 166 ao 170) FCC 2016

José é pessoa muito idosa e seu filho, João, deseja negociar, com terceiros, um dos bens da herança que virá a receber. Em estando José vivo, este bem

A poderá ser objeto de contrato, mas a transmissão do bem somente se dará com a homologação da partilha, se o bem for atribuído a João.
B poderá ser objeto de contrato se João tiver a concordância dos demais herdeiros de José.
C não poderá ser objeto de contrato, tendo João mera expectativa de direito, pois a herança se transmite com a homologação da partilha.
D não poderá ser objeto de contrato, tendo João mera expectativa de direito, pois a herança se transmite com o falecimento.
E não poderá ser objeto de contrato, tendo João mera expectativa de direito, pois a herança se transmite com a abertura do inventário.
ID 168569 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC 2016

Heitor, brasileiro, 25 anos, em pleno exercício de seus direitos cívicos e políticos, procurou seu advogado para saber qual a medida judicial cabível em face do Estado X para que este seja condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual no rio que passa em frente da sua residência. Heitor foi instruído a ajuizar

A ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B habeas data , a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
D ação popular, visando a anular o ato da Administração pública lesivo ao meio ambiente, que determina o procedimento acima anunciado, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
E mandado de injunção, a fim de evitar maiores prejuízos ao meio-ambiente e à população local, ficando, salvo comprovada má-fé, isento do ônus da sucumbência, mas deverá arcar com as custas judiciais.
ID 168509 Legislação Federal Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências FCC 2016

Uma associação de direito privado, criada por fundação pública, pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Cumpre salientar que referida associação, sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção da assistência social. Do mesmo modo, hospital privado não gratuito e que tem como uma de suas finalidades a promoção do voluntariado pretende qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público. Nos termos da Lei n o 9.790/1999,

A apenas a segunda poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
B ambos são passíveis de qualificação como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
C apenas a primeira poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
D nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista proibição expressa a tais pessoas jurídicas.
E nenhum deles poderá qualificar-se como organização da sociedade civil de interesse público, haja vista que apenas as organizações sociais podem receber tal qualificação.
ID 168279 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALEMS FCC 2016

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n o 4.091/11 dispõe que

A indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.
B é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.
C gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.
D não incide sigilo nos processamentos das licenças.
E as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.
ID 168232 Direito Administrativo Tombamento FCC 2016

A União Federal, ao tomar conhecimento da existência de duas renomadas obras de origem estrangeira, de notório valor histórico e artístico nacional, pretende que seja efetivado o tombamento das mesmas. Cumpre asseverar que a primeira delas pertence a uma casa de comércio de objetos históricos e a outra foi importada por empresa brasileira expressamente para adorno de seu respectivo estabelecimento. A propósito do instituto do tombamento, conforme legislação vigente,

A apenas a segunda poderá ser objeto de tombamento.
B ambas são passíveis de tombamento.
C apenas a primeira poderá ser objeto de tombamento.
D nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, haja vista proibição legal expressa.
E nenhuma delas poderá ser objeto de tombamento, pois todas as obras de origem estrangeira estão excluídas de tal possibilidade.
ID 168220 Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) Receita Corrente Líquida - RCL FCC 2016

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar n o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

A receitas patrimoniais.
B parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
C receitas tributárias.
D transferências correntes.
E receitas provenientes de atividades industriais ou agropecuárias.
ID 167959 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) FCC 2016

Arlindo reside com ânimo definitivo em Corumbá/MS, exerce atividade profissional em Campo Grande/MS e pesca, a lazer, ocasionalmente, em Dourados/MS, onde se hospeda em hotéis diversos. De acordo com o Código Civil, Arlindo possui domicílio

A apenas em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, pois não se admite pluralidade de domicílios.
B em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida, e em Dourados, para onde habitualmente se desloca.
C em Corumbá, onde reside com ânimo definitivo, e em Campo Grande, quanto às atividades concernentes à profissão ali exercida.
D apenas em Campo Grande, pois se considera domicílio somente o local em que se exercem as atividades profissionais.
E em qualquer local em que vier a ser encontrado.
ID 167928 Direito do Trabalho FGTS FCC 2016

No tocante ao FGTS, considere:

I. A gestão da aplicação do FGTS é do Ministério do Trabalho e Emprego que nesta qualidade possui a responsabilidade legal pela seleção e hierarquização dos projetos a serem contratados.
II. A contribuição para o FGTS incide sobre horas extras e adicionais eventuais, havendo, inclusive, entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
III. Aos membros do conselho curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade de emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação.
IV. Quando ocorrer a rescisão do contrato por culpa recíproca não haverá qualquer incidência de depósito referente à rescisão contratual (indenização compensatória) por expressa disposição legal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV
B I e III.
C I e IV.
D II, III e IV.
E II e III.
ID 167577 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2016

Rosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a decisão

A transitar em julgado ou se for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de oito anos após o seu cumprimento.
B transitar em julgado ou for proferida por órgão colegiado, pelo prazo de quatro anos após o seu cumprimento.
C transitar em julgado, desde a sua condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
D for proferida por órgão colegiado, enquanto durarem os seus efeitos e até o transcurso do prazo de oito anos após o seu cumprimento.
E transitar em julgado, enquanto durarem seus efeitos.