Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - ALE MS - Consultor de Processo Legislativo - 2016 • FCC • 2016

ID 168279 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ALEMS FCC Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul Consultor de Processo Legislativo 2016

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n o 4.091/11 dispõe que

indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.

é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.

gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.

não incide sigilo nos processamentos das licenças.

as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.

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