Questão pública

Questão de Direito Tributário

Instituto AOCP - ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

Publicação prévia do orçamento do custo da obra.

Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.

Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada.

Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.

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