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O Município de Porto dos Gaúchos, dentro do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, efetuou o lançamento de ofício do IPTU referente ao exercício fi nanceiro de 2023. Posteriormente, no ano de 2024, constatou-se erro material objetivo na apuração da metragem construída do imóvel, o que resultou na constituição do crédito tributário em valor inferior ao efetivamente devido. Diante dessa constatação, a Administração Tributária promoveu a correção do lançamento e notifi cou o contribuinte acerca do novo valor apurado. À luz do Código Tributário Nacional, o procedimento adotado pela Administração caracteriza-se como:

A ato nulo, por violação ao princípio da segurança jurídica, ainda que observado o prazo decadencial
B ato inválido, por configurar preclusão administrativa após a notificação inicial do lançamento
C revisão do lançamento de ofício pela autoridade administrativa
D novo lançamento dependente de prévia autorização do Poder Judiciário

De acordo com a NBC TSP – Estrutura Conceitual, a informação contábil produzida no âmbito do setor público deve apresentar características qualitativas que assegurem sua utilidade para a prestação de contas e para a tomada de decisões pelos usuários da informação. Nesse contexto, constitui característica qualitativa fundamental da informação contábil no setor público a:

A flexibilidade normativa, de modo a permitir adaptações discricionárias pelo gestor público
B relevância, associada à capacidade de influenciar decisões e avaliações dos usuários
C confidencialidade absoluta, independentemente do interesse público
D subjetividade na mensuração, visando à maior liberdade interpretativa

Na área de Tecnologia da Informação (TI), a segurança dos dados é essencial para evitar perdas causadas por falhas do sistema, erros humanos ou ataques cibernéticos. Para isso, uma prática fundamental consiste em criar cópias de segurança que possibilitem a recuperação das informações em caso de necessidade. Com base nisso, assinalar a alternativa que corresponde a essa prática.

A Backup.
B Big Data.
C Rede Wi-Fi.
D Machine Learning.
E Firewall.

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Considerando o Microsoft Word 2010, versão em português, assinale a alternativa correta.

(Obs.: para a resolução dessa questão, deve ser considerada a configuração padrão dos botões do mouse).

A A tecla F8 abre a funcionalidade Ortografia e Gramática.
B Ao realizar um clique triplo (três cliques consecutivos) com o botão esquerdo do mouse em qualquer lugar do texto, todo o parágrafo será selecionado.
C Ao realizar um clique duplo (dois cliques consecutivos) com o botão direito do mouse sobre uma palavra, será aberta a funcionalidade Sumário.
D A tecla F12 permite fechar o documento.

Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A Interpreta-se livremente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
B A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, mas não quanto à imputabilidade.
C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
D Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo, do alcance de seus institutos, conceitos e formas, e para definição dos respectivos efeitos tributários.
Texto associado
Texto II

O vício em smartphones prejudica profissionais e empresas

Nomofobia é a moléstia psíquica relacionada ao pavor de ser separado de seu smartphone

(...) Os smartphones surgiram no fim da década de 1990 e foram adotados em massa na década seguinte. De símbolo de status, transformaram-se rapidamente em bem de consumo obrigatório para todas as idades e estratos sociais.

Junto às fantasias prometidas pela tecnologia, vieram os efeitos colaterais. No fim de 2016, a American Academy of Pediatrics divulgou um estudo bem amplo sobre os efeitos das mídias digitais (frequentemente difundidas por meio de smartphones) sobre crianças e adolescentes.

Na longa lista de problemas, velhos conhecidos de pais e mães: efeitos negativos sobre o sono, a atenção e o aprendizado; relação preocupante com a obesidade e a depressão; exposição a conteúdos inadequados; e riscos relacionados à privacidade.


Em um ensaio de grande repercussão veiculado na revista The Atlantic em 2017, Jean M. Twenge, professora de psicologia na Universidade Estadual de San Diego, alertou sobre o risco de uma crise mental iminente afetando crianças e adolescentes. (...)

Para adultos no mundo do trabalho, os efeitos começam a ser estudados e analisados. A conectividade 24/7 (24 horas por dia, 7 dias por semana) já existia antes dos smartphones, porém foi intensificada com os novos aplicativos de troca de mensagens. A disponibilidade permanente gera ansiedade e estresse ou tecnoestresse, outra invenção da época. (...)

No trabalho, percebe-se facilmente o efeito negativo dos aparelhinhos sobre a produtividade. Faltava, entretanto, comprovação científica. O estudo, conduzido com 262 voluntários, comprova que há relação entre o vício em smartphone e a percepção de perda de produtividade.

Diversos outros estudos revelam que o uso dos smartphones rouba horas do dia de trabalho. Seus sinais visuais e sonoros constantes interrompem fluxos de raciocínio e prolongam desnecessariamente o tempo de realização de atividades.

O uso mal administrado de smartphones ajuda a criar um ambiente de emergência permanente, transforma problemas gerenciáveis em incêndios ameaçadores e faz com que todos se sintam como bombeiros sem equipamentos, frustrados e impotentes, diante de circunstâncias supostamente avassaladoras.

De forma geral, o entendimento científico sobre os efeitos colaterais dos smartphones ainda está engatinhando. Vários efeitos e fenômenos correlatos precisam ser estudados e compreendidos. (...)

Realizar mais estudos científicos é importante para contrapor à propaganda avassaladora dos fabricantes de smartphones, coligados e inocentes úteis da mídia. Não se trata de combater, tal qual luditas, a tecnologia. Os pequenos computadores pessoais constituem avanço importante. É preciso, entretanto, conhecer melhor seus efeitos colaterais e desenvolver antídotos.

Adaptado de: http://debatendo-a-educacao.blogspot.com/2017/12/. Acesso em: 08 dez. 2019.

Na Língua Portuguesa, a palavra “SE” pode pertencer a várias categorias gramaticais. Tal termo pode, por exemplo, funcionar como partícula apassivadora (ou pronome apassivador) quando, ligado a um verbo transitivo direto, torna a oração passiva. Considerando as informações apresentadas e seu conhecimento sobre o assunto, assinale a alternativa em que “SE” está funcionando como partícula apassivadora.

A “No trabalho, percebe- se facilmente o efeito negativo dos aparelhinhos sobre a produtividade.”.
B “De símbolo de status, transformaram- se rapidamente em bem de consumo obrigatório (...)”.
C “(...) e faz com que todos se sintam como bombeiros sem equipamentos, (...)”.
D “Não se trata de combater, tal qual luditas, a tecnologia.”.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.

A Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
B Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
C O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
D É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.

Referente à formação e à modificação da opinião e emissão do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O relatório do auditor não pode ter data anterior à data em que ele obteve evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar a sua opinião sobre as demonstrações contábeis.

II. Quando o auditor prevê modificar a opinião no seu relatório, ele deve comunicar aos responsáveis pela governança as circunstâncias que levaram à modificação prevista e o texto proposto da modificação.

III. Quando o auditor se abstém de expressar uma opinião devido à impossibilidade de se obter evidência de auditoria apropriada e suficiente, ele deve especificar sua opinião sobre as demonstrações contábeis no relatório de auditoria.

A Apenas I e II.
B Apenas I e III.
C Apenas II.
D I, II e III.

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
C a definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.