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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - ES - Fiscal de Tributos Municipais - 2020 • AOCP • 2020

ID 153826 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cariacica - Legislação Aplicada AOCP Prefeitura de Cariacica Fiscal de Tributos Municipais 2020
Assinale a alternativa correta quanto ao regime do IPTU na Lei Complementar nº 27 de 2009 do Município de Cariacica/ES.
A
Considera-se como urbano o imóvel localizado em região beneficiada com abastecimento de água e sistema de esgoto sanitário.
B
Todo imóvel que seja contemplado por rede de iluminação pública no território de Cariacica/ES é devedor de IPTU.
C
O imposto não incide sobre o bem imóvel localizado fora da zona urbana, que seja utilizado como sítio, chácara de recreio ou lazer.
D
É pessoalmente responsável pelo pagamento do IPTU o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, mas não o síndico.
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