Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Instituto AOCP - Câmara de Cariacica - Analista Legislativo - Área Direito - 2024 • AOCP • 2024

ID 160878 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Cariacica - Legislação Aplicada AOCP Câmara de Cariacica Analista Legislativo - Área Direito 2024

A Lei Complementar nº 137/2023 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos da administração pública direta e das autarquias do Município de Cariacica (ES). Sobre as licenças concedidas aos servidores públicos municipais, de acordo com a lei citada, assinale a alternativa correta

Ao servidor que se encontre no período de estágio probatório não poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular.

Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Pelo nascimento de seu filho, o servidor terá direito à licença paternidade de trinta dias consecutivos.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, descendentes e ascendentes, mediante comprovação médica.

Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a um mês de licença prêmio com base na remuneração do cargo efetivo.

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