Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Constituição Municipal, leis complementares e leis ordinárias, entre outras.

As funções de fiscalização financeira consistem na elaboração das leis orçamentárias do Município, como a lei orçamentária anual e o plano plurianual.

As funções de controle externo implicam a vigilância do Poder Legislativo, sob os ângulos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses de cometimento de infrações criminais por parte de Vereadores ou de Prefeito, segundo previsão em lei.

A gerência da economia interna da Câmara opera-se através de disciplina e estruturação do seu funcionamento administrativo, com regras claras extensivas ao desempenho dos seus serviços auxiliares.