A Lei nº 9.784/1999 regula o processo
administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal. Em
relação às disposições dessa lei, julgue,
como VERDADEIRO ou FALSO, os itens
a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Instituto AOCP - UFBA - Médico Veterinário - Área: Alimentos - 2017 • AOCP • 2017
ID 150174
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
AOCP
Universidade Federal da Bahia Médico Veterinário - Área: Alimentos 2017
Texto associado
Texto-base
Concluída a instrução de processo
administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
administrativo, a Administração tem o
prazo de até trinta dias para decidir,
salvo prorrogação por igual período
expressamente motivada.
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