Julgue os próximos itens, com base no disposto na Lei Orgânica
do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário
Nacional (CTN).
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198823
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Código Tributário do Distrito Federal
CEBRASPE
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2020
Texto associado
Texto-base
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
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