Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193505
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orçamentária/Tributária do Distrito Federal
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Distrito Federal Procurador 2022
Texto associado
Texto-base
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
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