Consoante a Lei Complementar distrital n.º 435/2001, os tributos
vencidos e os valores expressos em moeda na legislação distrital
devem ser atualizados. A respeito dessa atualização, julgue os itens
que se seguem.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198826
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Código Tributário do Distrito Federal
CEBRASPE
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2020
Texto associado
Texto-base
Aos tributos vencidos aplicam-se, além do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a multa e os juros de mora.
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