Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça - Área Avaliador - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198074
Direito Penal Falsidade ideológica
CEBRASPE
Tribunal de Justiça do Pará Oficial de Justiça - Área Avaliador 2020
A conduta de quem faz declaração falsa de estado de pobreza para
fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial
é considerada
fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita em ação judicial
é considerada
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