Questões para concursos

ID 198842 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJ PA CEBRASPE 2020

Considere que o cargo de desembargador do TJ/PA tenha ficado
vago e que determinado juiz de direito tenha sido cotado para
preencher a vaga pelo critério de antiguidade, apurada na última
entrância. Nesse caso, o tribunal deverá resolver, preliminarmente,
se é devida a indicação do juiz mais antigo, o que poderá ser
recusado pelo voto de seus membros, conforme procedimento
próprio,

A em sessão aberta e pública, com os votos de recusa nos
próprios autos de escolha, a ser julgado pela maioria absoluta
do tribunal pleno.

B em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados
em autos apartados, a ser julgado por dois terços do tribunal
pleno.

C em sessão aberta e pública, com os votos de recusa tomados
em autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do
tribunal pleno.

D em segredo de justiça, com os votos de recusa nos próprios
autos de escolha, a ser julgado por dois terços do tribunal
pleno.

E em segredo de justiça, com os votos de recusa tomados em
autos apartados, a ser julgado pela maioria absoluta do tribunal
pleno.

ID 198841 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJ PA CEBRASPE 2020

A adoção de soluções alternativas de conflito é um dos
macrodesafios do Poder Judiciário no período de 2015 a 2020. Esse
macrodesafio refere-se à(ao)

A ampliação do rol dos atuais meios judiciais para resolução de
conflitos, mediante participação do cidadão.

B fomento à criação de meios extrajudiciais para resolução
negociada de conflitos, mediante participação do cidadão.

C fomento à criação de metodologias inovadoras para resolução
judicial de conflitos, com a participação das partes envolvidas.

D incremento dos meios judiciais e extrajudiciais para resolução
de conflitos, mediante participação ativa do cidadão.

E fomento à modernização dos processos judiciais para dar
celeridade às decisões, mediante participação do cidadão.

ID 198840 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TJ PA CEBRASPE 2020

Assinale a opção correta a respeito do prazo prescricional em caso
de infração disciplinar cometida por servidor do TJ/PA.

A O prazo prescricional será interrompido se houver abertura de
sindicância ou instauração de processo disciplinar.

B A prescrição começa a correr a partir da data da prática do
fato, salvo se a infração for punível com cassação de
aposentadoria.

C O prazo prescricional será o previsto na lei penal, se a infração
disciplinar for capitulada como contravenção penal.

D A prescrição começa a correr a partir da data da prática do
fato, salvo se a infração for punível com demissão.

E O prazo prescricional independe da punição a ser aplicada, seja
suspensão, seja repreensão.

ID 198831 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória CEBRASPE 2020

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

A é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de
forma oral ou por escrito.

B é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar,
devido ao princípio da inocência.

C ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da
autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

D ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes,
caso seja injustificado.

E é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de
perigo à integridade física de terceiros.

ID 198763 Direito Processual Penal Citação por Edital e Art. 366 do CPP CEBRASPE 2020

Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se
em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir
advogado, o juiz

A deverá decretar a prisão preventiva do réu.

B determinará a interrupção do curso do prazo, que é
prescricional.

C decretará revelia do réu e dará seguimento ao processo com
defensor dativo.

D poderá determinar a produção de provas consideradas
urgentes.

E suspenderá o processo e o curso do prazo, que é decadencial.

ID 198752 Direito Civil Bens (Art. 79 ao 103) CEBRASPE 2020

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e
aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso
comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os
dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime
de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário,
o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as
pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram
determinado negócio jurídico em que a declaração de
vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção.
Assertiva : A reserva mental somente torna inválido o negócio
jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.

B Apenas o item III está certo.

C Apenas os itens I e II estão certos.

D Apenas os itens I e III estão certos.

E Todos os itens estão certos.

ID 198705 Língua Portuguesa Coesão e coerência CEBRASPE 2020

Texto associado

Texto CG1A1-II
1 Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei n.º 13.709/2018), dados pessoais são informações que
podem identificar alguém. Dentro desse conceito, foi criada
4 uma categoria chamada de “dado sensível”, que diz respeito a
informações sobre origem racial ou étnica, convicções
religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros
7 como esses, a partir da vigência da lei, passam a ter nível maior
de proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as
atividades realizadas no país e todas as pessoas que estão no
10 Brasil estão sujeitas à lei. A norma vale para coletas operadas
em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou
serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a
13 obtenção de informações pelo Estado para a segurança pública.
Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a
finalidade da coleta. Se o usuário aceitar repassar suas
16 informações, o que pode acontecer, por exemplo, quando ele
concorda com termos e condições de um aplicativo, as
companhias passam a ter o direito de tratar os dados
19 (respeitada a finalidade específica), desde que em
conformidade com a legislação. A lei prevê uma série de
obrigações, como a garantia da segurança das informações e a
22 notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A
norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos
públicos, em caso de “legítimo interesse”.
25 Por outro lado, o titular ganhou uma série de direitos.
Ele pode, por exemplo, solicitar à empresa os dados que ela
tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a
28 de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade.
Caso os registros estejam incorretos, ele poderá cobrar a
correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se
31 opor a um tratamento. A lei também prevê a revisão de
decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de
dados, como as notas de crédito ou os perfis de consumo.

Internet: (com adaptações).

Mantendo-se a coerência e a correção gramatical do texto CG1A1-II, o verbo “aceitar” (L.15) poderia ser substituído por

A consentir.

B prescindir.

C assistir.

D obstar.

E enjeitar.

ID 198704 Administração Geral Planejamento Estratégico CEBRASPE 2020

A instituição da governança judiciária é um macrodesafio
estabelecido no planejamento estratégico do Poder Judiciário do
estado do Pará para o período de 2015 a 2020. A esse respeito,
assinale a opção que apresenta iniciativa estratégica que favorece
o alcance desse macrodesafio.

A inovação e modernização da infraestrutura de tecnologia e
comunicação

B inovação e aperfeiçoamento da gestão dos sistemas de
informação

C aprimoramento das estruturas administrativas e jurisdicionais

D aprimoramento da segurança da informação

E fortalecimento da governança na área de tecnologia de
informação e comunicação

ID 198699 Direito Processual Civil - CPC 2015 Mandado de Segurança CEBRASPE 2020

Determinado indivíduo, réu em processo que tramita no
primeiro grau de juizado especial cível, deseja impetrar mandado
de segurança contra decisão interlocutória teratológica prolatada
pelo magistrado.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento
sumulado do STJ, o mandado de segurança deve ser processado e
examinado

A pelo próprio órgão judicial prolator da decisão.

B por vara cível da justiça comum.

C por turma recursal.

D pelo tribunal de justiça.

E pelo STJ.

ID 198685 Língua Portuguesa Interpretação de Texto CEBRASPE 2020

Texto associado

Texto CG1A1-II
1 Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei n.º 13.709/2018), dados pessoais são informações que
podem identificar alguém. Dentro desse conceito, foi criada
4 uma categoria chamada de “dado sensível”, que diz respeito a
informações sobre origem racial ou étnica, convicções
religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual. Registros
7 como esses, a partir da vigência da lei, passam a ter nível maior
de proteção, para evitar formas de discriminação. Todas as
atividades realizadas no país e todas as pessoas que estão no
10 Brasil estão sujeitas à lei. A norma vale para coletas operadas
em outro país, desde que estejam relacionadas a bens ou
serviços ofertados a brasileiros. Mas há exceções, como a
13 obtenção de informações pelo Estado para a segurança pública.
Ao coletar um dado, as empresas deverão informar a
finalidade da coleta. Se o usuário aceitar repassar suas
16 informações, o que pode acontecer, por exemplo, quando ele
concorda com termos e condições de um aplicativo, as
companhias passam a ter o direito de tratar os dados
19 (respeitada a finalidade específica), desde que em
conformidade com a legislação. A lei prevê uma série de
obrigações, como a garantia da segurança das informações e a
22 notificação do titular em caso de um incidente de segurança. A
norma permite a reutilização dos dados por empresas ou órgãos
públicos, em caso de “legítimo interesse”.
25 Por outro lado, o titular ganhou uma série de direitos.
Ele pode, por exemplo, solicitar à empresa os dados que ela
tem sobre ele, a quem foram repassados (em situações como a
28 de reutilização por “legítimo interesse”) e para qual finalidade.
Caso os registros estejam incorretos, ele poderá cobrar a
correção. Em determinados casos, o titular terá o direito de se
31 opor a um tratamento. A lei também prevê a revisão de
decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de
dados, como as notas de crédito ou os perfis de consumo.

Internet: (com adaptações).

Segundo as ideias veiculadas no texto CG1A1-II,

A questões relativas a origem racial ou étnica, convicções
religiosas, opiniões políticas, saúde ou vida sexual são as que
mais motivam atos de discriminação, e, por isso, os dados
sensíveis devem ter maior nível de proteção.

B a Lei Geral de Proteção de Dados prevê obrigações tanto para
as empresas que coletam os dados quanto para o titular desses
dados, de forma proporcional.

C a norma legal é válida em caso de bens e serviços ofertados a
brasileiros, independentemente do país onde a coleta dos dados
pessoais for feita.

D o Estado é autorizado a coletar e a tratar dados pessoais de
brasileiros da forma que julgar mais adequada.

E o Brasil é pioneiro na edição de uma lei acerca da coleta e do
uso de dados sensíveis.

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