Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE/CEBRASPE - TJ PA - Oficial de Justiça - Área Avaliador - 2020 • CEBRASPE • 2020

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de
forma oral ou por escrito.

é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar,
devido ao princípio da inocência.

ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da
autoridade que o determinar, caso seja injustificado.

ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes,
caso seja injustificado.

é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de
perigo à integridade física de terceiros.

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