Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FCC - DPE AM - Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas - 2019 • FCC • 2019
ID 172876
Direito Administrativo Extinção dos Contratos
FCC
Defensoria Pública do Estado de Amazonas Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2019
Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinada
empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi
aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa
absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de
limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
empresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foi
aprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessa
absorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço de
limpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração
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