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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

ID 172371 Direito Administrativo Autarquias FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo 2019
Um cidadão hipossuficiente comparece à Defensoria Pública, buscando assistência judiciária para anular um auto de infração lavrado
por agente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AM, autarquia estadual do Amazonas, que lhe teria aplicado
uma sanção por infração de trânsito, sendo certo que referido cidadão não possui veículo automotor. Diante dessa situação,
deve-se ajuizar ação anulatória da referida autuação em face do
A
Estado do Amazonas, uma vez que as autarquias não possuem personalidade jurídica própria.
B
dirigente do DETRAN/AM, uma vez que são os dirigentes que respondem pelos atos das autarquias.
C
Governo do Estado do Amazonas, cabendo-lhe a responsabilidade pela atuação dos agentes estaduais.
D
DETRAN/AM, pois as autarquias possuem personalidade jurídica própria, cabendo-lhes a responsabilidade pelos atos de
seus agentes.
E
agente que lavrou o auto de infração, pois é o causador direto da nulidade apontada.
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