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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

FCC - DPE AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - 2019 • FCC • 2019

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,
A
o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer
deduções.
B
a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindo
na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
C
o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
D
o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitas
registradas na Lei Orçamentária Anual.
E
a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,
órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
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